por André Luiz de Assis
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publicado
14/06/2017
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última modificação
07/03/2019 11h09
Comissões são órgãos técnicos da Câmara Municipal constituídos de pelo menos três Vereadores, em caráter permanente ou transitório. Destinam-se a elaborar estudos e emitir pareceres especializados, bem como realizar investigações ou representar a Câmara. A sua formação obedece à proporcionalidade na representação dos partidos ou coligações
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Processo Legislativo
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Comissões
